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Leis, Portarias e Decretos
• Portaria nº 618 de 01/07/2019
• Portaria Conjunta nº 3 de 01/07/2019
• Portaria INMETRO/MDIC nº 274 de 13/06/2014
• Decreto nº 7.962 de 15/03/2013
• Portaria INMETRO/MDIC nº 333 de 28/06/2012
• Portaria nº 452 de 20/11/2014
Requisitos Gerais de Certificação de Produtos
• Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021
Agulhas Hipodérmicas Estéreis para uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para uso Único
• Portaria INMETRO/ME nº 84 de 10/02/2021
• Portaria INMETRO/ME nº 385 de 17/09/2021
• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021
• RDC Nº 540, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015
• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973
• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999
Artigos Escolares
• Portaria INMETRO/ ME nº 423 de 08/10/2021
Bicicleta de Uso Infantil
• Portaria INMETRO/ME nº 424 de 13/10/2021
Brinquedos
• Portaria INMETRO/ME nº 302 de 12/07/2021
• Resolução ANATEL n° 242 de 30/11/2000
Capacetes de Segurança para Indústria
• Portaria Inmetro nº 502-2021
Chupetas
• Portaria INMETRO/ME nº 301 de 12/07/2021
• RDC nº 221:2002 – ANVISA
• Lei nº 11.265:2006
Componentes de Bicicleta de Uso Adulto
• Portaria INMETRO/ME nº 202 de 30/04/2021
Declaração de Isenção
• Portaria INMETRO/MDIC nº 18 de 14/01/2016
EPI – Luvas Isolantes de Borracha
• Portaria Inmetro nº 486 – de 08/12/2021
• NR 6 (MTE) de 08/07/1978
EPI – Trabalho em Altura
• Portaria Inmetro nº 503 de 20/12/2021
EPI – Peça Semifacial Filtrante para Partículas
• Portaria Inmetro/ME nº 491 de 10/12/2021
Equipos de Uso Único de Transfusão, de Infusão Gravitacional e de Infusão para Uso com Bomba de Infusão
• Portaria Inmetro/ME nº 461 de 18/11/2021
• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021
• RDC Nº 539, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015
• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973
• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999
Luvas Cirúrgicas e Não Cirúrgicas
• Portaria nº 485, de 8 dezembro de 2021
• NR 6 (MTE) de 08/07/1978
Mamadeiras
• Portaria INMETRO/ME nº 216 de 05/05/2021
• Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária nº 27 de 18/03/1996
• Resolução – RDC nº 221 de 05/08/2002
• Lei n° 11.265 de 03/01/2006
Rodas Automotivas
• Portaria nº 501, de 20 de dezembro de 2021
Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único
• Portaria INMETRO/ME – nº 458 de 17/11/2021
• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021
• RDC Nº 541, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015
• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973
• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999
