Icon-facebook Icon-linkedin Icon-instagram-1

Legislação de Certificação de Produtos

• Portaria nº 618 de 01/07/2019

• Portaria Conjunta nº 3 de 01/07/2019

• Portaria INMETRO/MDIC nº 274 de 13/06/2014

• Decreto nº 7.962 de 15/03/2013

• Lei nº 9.933 de 20/12/1999

• Lei nº 8.078 de 11/09/1990

• Portaria nº 452 de 20/11/2014

• Regulamento Geral para Certificação de EPI (RGCEPI)

• Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)

• Portaria INMETRO/ME nº 84 de 10/02/2021

• Portaria INMETRO/ME nº 385 de 17/09/2021

• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021

• RDC Nº 540, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015

• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973

• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999

• Portaria INMETRO n°148 de 28/03/2022

• Portaria INMETRO/ ME nº 423 de 08/10/2021

• Portaria INMETRO/ME nº 424 de 13/10/2021

• Portaria INMETRO/ME nº 302 de 12/07/2021 

• Resolução ANATEL n° 242 de 30/11/2000

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo N

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo O

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo H

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria Inmetro nº 502-2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo A

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria INMETRO/ME nº 301 de 12/07/2021

• RDC nº 221:2002 – ANVISA

• Lei nº 11.265:2006

• Portaria INMETRO/ME nº 202 de 30/04/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo L

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria INMETRO/MDIC nº 18 de 14/01/2016

• Portaria Inmetro/ME nº 461 de 18/11/2021

• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021

• RDC Nº 539, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015

• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973

• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo M

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria nº 485, de 8 dezembro de 2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo D

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria Inmetro nº 486 – de 08/12/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo B

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria INMETRO/ME nº 216 de 05/05/2021

• Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária nº 27 de 18/03/1996

• Resolução – RDC nº 221 de 05/08/2002

• Lei n° 11.265 de 03/01/2006

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo I

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria Inmetro/ME nº 491 de 10/12/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo E

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo G

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo K

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria nº 501, de 20 de dezembro de 2021

• Portaria INMETRO/ME – nº 458 de 17/11/2021 

• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021

• RDC Nº 541, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015

• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973

• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999

• Portaria Inmetro nº 503 de 20/12/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo C

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo F

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo J

• Portaria MTE nº 122/25 - Altera a Portaria MTP 672/2021

Buscamos garantir ações contínuas, nos âmbitos ético, informacional, social e sustentável, afim de buscarmos a excelência dos serviços prestados pelo ICEPEX com foco na eficácia organizacional, que resultem na segurança dos produtos e credibilidade dos serviços certificados.

Links Rápidos

Contatos

  • Av. Guido Caloi, 1000, Torre 5, 4º andar - Sala 404
    Jardim São Luís
    CEP 05802-140 - São Paulo - SP
  • icepex@icepex.org.br
  • +55 (11) 3202-2660
Icon-facebook Icon-linkedin Icon-instagram-1
Copyright 2004-2023 © ICEPEX. Todos os Direitos Reservados | INMETRO | POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Powered by Eureka