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Legislação de Certificação de Produtos

• Portaria INMETRO/MDIC nº 18 de 14/01/2016

• Portaria Inmetro nº 486 – de 08/12/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo B

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria Inmetro nº 503 de 20/12/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo C

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria Inmetro/ME nº 491 de 10/12/2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo E

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo F

• Portaria Inmetro/ME nº 461 de 18/11/2021

• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021

• RDC Nº 539, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015

• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973

• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999

• Portaria nº 485, de 8 dezembro de 2021

• Portaria MTP 672/2021 - Anexo D

• NR 6 (MTE) de 08/07/1978

• Portaria INMETRO/ME nº 216 de 05/05/2021

• Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária nº 27 de 18/03/1996

• Resolução – RDC nº 221 de 05/08/2002

• Lei n° 11.265 de 03/01/2006

• Portaria nº 501, de 20 de dezembro de 2021

• Portaria INMETRO/ME – nº 458 de 17/11/2021 

• RGCP – Portaria INMETRO/ME nº 200 de 29/04/2021

• RDC Nº 541, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

• RDC Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015

• Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973

• Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999

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