a) Valorizar e dar efetivo tratamento às reclamações, apresentadas por seus clientes;
b) Conhecer, cumprir e sujeitar-se as penalidades previstas em lei, especificamente na Lei n.º 8078/1990 (CDC) e Lei nº 9.933/1999 (CONMETRO);
c) Analisar criticamente os resultados, bem como tomar as providências devidas, em função das reclamações recebidas;
d) Definir responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações;
e) Responder ao INMETRO, MTE, ANVISA e ao organismo de defesa e proteção ao consumidor sobre qualquer reclamação que o mesmo tenha recebido e no prazo por eles estabelecidos, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos; e
f) Compromete-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento da reclamação em até 15 (quinze) dias corridos e realizar o tratamento e conclusão da reclamação em até 30 (trinta) dias corridos, conforme procedimento interno.
Caso o solicitante da certificação não estiver de acordo com as decisões tomadas pelo ICEPEX em relação aos processos de certificação, o solicitante deve encaminhar uma Apelação através do preenchimento do formulário abaixo A Diretoria do ICEPEX encaminhará a apelação a quem cabe decidir, assessorado ou não por grupo ou pessoa não envolvida na questão.
Sempre que o ICEPEX receber uma apelação, confirmará o recebimento da mesma ao apelante e lhe fornecerá relatório de andamento.
Ao término do processo de apelação, o ICEPEX enviará ao apelante uma notificação formal.
Caso queira informações de produtos e sistemas certificados pelo ICEPEX, acesse os bancos de dados do Inmetro ou encaminhe-nos um e-mail informando o código de barras e a descrição, no caso de produto, ou o número do certificado e nome da empresa em caso de sistema ISO 9001:2015.